Projeto de lei busca garantir direitos dos contribuintes e equilibrar relação com a Fazenda Pública.

O vereador Jamir Calili apresentou à Câmara dos Vereadores o “Código de Defesa do Pagador de Impostos” (PLP 11/2023), com o objetivo de estabelecer normas para proteger os direitos dos contribuintes e tornar a relação com a Fazenda Pública mais equilibrada e transparente em Governador Valadares.

O projeto reconhece a importância de proteger o contribuinte contra o poder de tributar de forma arbitrária e destaca a cordialidade na relação entre Fazenda Pública e contribuinte, visando reduzir o ônus sobre os cidadãos.

Entre as principais medidas do Código, está a definição de critérios claros para a instituição de tributos, garantindo que sejam legais e bem fundamentados. Além disso, a administração pública municipal será obrigada a enviar, a cada 02 anos, um relatório detalhado sobre as taxas do município à Câmara Municipal de Vereadores, proporcionando maior transparência sobre os valores cobrados e os custos dos serviços.

Uma novidade importante é a presunção da boa-fé do contribuinte em suas interações com a Fazenda Pública, o que permitirá a utilização de assinaturas digitais ou eletrônicas em documentos e garantirá o acesso aos direitos de petição e obtenção de certidões, independentemente da quitação de obrigações tributárias.

O Código de Defesa também visa garantir o devido processo legal nos procedimentos administrativos fiscais, assegurando o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de deliberação, com exceção do procedimento administrativo relativo ao perdimento de bens.

O projeto segue uma tendência de países que buscam equilibrar as relações entre administração pública e contribuintes, e se alinha com princípios constitucionais, sem apresentar inconstitucionalidades.

Segundo Jamir, a aprovação do projeto é de extrema importância para elevar Governador Valadares a outro patamar na gestão tributária, proporcionando maior transparência e garantias aos contribuintes.

Com o “Código de Defesa do Pagador de Impostos”, Governador Valadares poderá estabelecer um marco histórico na gestão tributária, valorizando os direitos dos contribuintes e promovendo uma administração mais transparente e responsável.