O Projeto de Lei 204/2023, de autoria do vereador Jamir Calili, cria a “Política de Transparência da Saúde Pública” em Governador Valadares. Ele tem o objetivo de tornar o sistema de saúde mais acessível e transparente para a população, facilitando o acesso às informações e combatendo a corrupção.
A nova política determina que todas as informações públicas sobre a saúde sejam divulgadas de forma ativa, sem a necessidade de solicitação. Ela também garante que o governo cumpra os prazos para fornecer informações e utilize tecnologias modernas para melhorar a comunicação com a população.
Entre as principais medidas, a lei exige a divulgação dos tempos de espera e do número de pacientes nas unidades de urgência e emergência. Além disso, as listagens de pacientes aguardando consultas, exames e cirurgias deverão ser publicadas no site da Prefeitura, respeitando a privacidade dos pacientes e fornecendo apenas dados como o número do Cartão SIM/SUS e a data de nascimento.
A política também especifica que as informações devem ser apresentadas de forma clara e detalhada, incluindo tipo de solicitação e status atual. A transparência na saúde pública de Governador Valadares é fundamental para uma gestão justa e acessível para todos. Com essas medidas, o Projeto de Lei 204/2023 busca garantir uma gestão de saúde mais transparente e eficiente em Governador Valadares.
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do Whatsapp 33988794346.
Assessoria de Imprensa
