Nessa sexta-feira (07/06), o vereador Jamir Calili, ao lado dos demais vereadores de Governador Valadares, se reuniu para discutir a implementação do novo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e dos documentos fiscais obrigatórios do município, conforme o Decreto nº 12.049, publicado em 6 de junho de 2024. Esta medida, que impõe custos adicionais aos empresários locais, gerou grande insatisfação entre os comerciantes, industriais e prestadores de serviços da cidade.
Durante a reunião, foram tomadas as seguintes decisões: apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação do Decreto nº 12.049; suspensão de pautas de projetos de iniciativa do Executivo Municipal até que se encontre uma solução pacífica para todas as partes envolvidas; convocação dos Secretários Municipais de Fazenda e Planejamento para prestar esclarecimentos sobre a implantação do novo sistema de NFS-E; e avaliação de medidas judiciais cabíveis caso não se encontre uma solução pacífica.
O vereador Jamir Calili esteve firme na defesa dos interesses dos empreendedores, comerciantes locais e prestadores de serviço do município. Os vereadores não se manterão inertes diante de medidas que impactam negativamente a economia local sem o devido diálogo e consideração das necessidades da comunidade. Reafirmando seu compromisso com um melhor ambiente para negócios, emprego e renda, o vereador Jamir Calili destaca a importância de iniciativas que favoreçam o desenvolvimento econômico sustentável da cidade.
Jamir Calili é autor de diversas leis voltadas ao empreendedorismo, tais como:
- Lei do QR Code (Lei Complementar nº 308/2023): Desobriga as empresas a fornecerem alvarás e outras documentações físicas, permitindo que optem pelo formato digital.
- Lei de Abertura de Empresas (Lei Complementar nº 274/2021): Simplificou a abertura de empresas e triplicou a velocidade do processo.
- Estatuto da Desburocratização (Lei nº 7398/2022): Simplificou uma série de processos da administração pública, reduzindo burocracias e facilitando a vida do cidadão e do empreendedor.
A ata da reunião e o Projeto de Decreto Legislativo estão disponíveis no link abaixo:
https://drive.google.com/drive/folders/1aP-m7VW25ysmUUNW7s0Z4lGSUHZtCyTL?usp=sharing
