O vereador Jamir Calili apresentou o Projeto de Lei nº 72/2024, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para os Secretários Municipais da Prefeitura de Governador Valadares. A iniciativa visa promover a transparência e coibir possíveis práticas corruptas, garantindo maior fiscalização sobre o patrimônio e os rendimentos dos agentes públicos.

De acordo com o texto do projeto, os Secretários Municipais serão obrigados a apresentar uma declaração detalhada de seus bens e fontes de renda no momento da posse, exoneração, renúncia ou afastamento definitivo do cargo. Essas declarações serão arquivadas e disponibilizadas online no site da Prefeitura Municipal, permitindo o acesso imediato a qualquer cidadão.

“A transparência é um princípio fundamental da administração pública, e este projeto tem como objetivo fortalecer esse princípio em nossa cidade. Ao exigir a declaração de bens e rendas dos Secretários Municipais, estamos dando mais um passo na direção certa para garantir a integridade e a honestidade na gestão dos recursos públicos”, destacou o vereador Jamir Calili.

Além disso, o projeto determina que os atuais ocupantes do cargo de Secretário Municipal terão um prazo de 45 dias após a entrada em vigor da lei para apresentar sua declaração de bens e rendas. Após isso, será obrigatório atualizar a declaração anualmente, no mês de junho.

“A prestação de contas por parte dos agentes políticos é essencial para o bom funcionamento da democracia e a confiança da população nas instituições. Com essa medida, buscamos dar mais transparência aos atos da administração pública e combater eventuais desvios de conduta que possam ocorrer”, ressaltou Jamir Calili.

O projeto, que está em análise na Câmara Municipal, reforça a importância do controle social sobre a gestão dos recursos públicos e reafirma o compromisso com a transparência e a probidade na administração municipal.