O vereador Jamir Calili apresentou o Projeto de Lei nº 69/2024, que visa simplificar o processo de licenciamento para obras urbanísticas em Governador Valadares. Denominado de “Licenciamento Expresso”, o projeto tem como objetivo reduzir a burocracia sem comprometer a segurança e o cumprimento das leis municipais.

“Estamos propondo o Licenciamento Expresso como uma forma de tornar mais ágil e eficiente o processo de licenciamento para obras de menor porte em nossa cidade. Com essa iniciativa, buscamos simplificar os trâmites burocráticos sem abrir mão da segurança e do cumprimento das normas. Queremos facilitar a vida dos cidadãos e estimular o desenvolvimento urbano de Governador Valadares”, afirmou o vereador Jamir Calili.

De acordo com o PL, o Licenciamento Expresso será concedido para obras e atividades específicas que não representem riscos significativos ao meio ambiente e à comunidade. Isso inclui habitações unifamiliares, pequenos comércios locais e serviços de caráter regional, entre outros. A iniciativa visa agilizar o processo para essas obras de menor porte, mantendo a fiscalização e garantindo que todas as normas legais sejam cumpridas.

Uma das principais vantagens do Licenciamento Expresso é a simplificação dos trâmites administrativos. Os requerentes poderão realizar o processo de forma online, com a assinatura digital dos documentos necessários. Além disso, não haverá análise técnica detalhada do projeto, o que agiliza ainda mais o processo.

Para garantir a segurança e o cumprimento das leis, os proprietários e os responsáveis técnicos pelas obras deverão assumir a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. Caso haja irregularidades, estão previstas penalidades, como embargo, demolição e multas.

O PL também estabelece prazos de validade para o Licenciamento Expresso e prevê medidas para evitar abusos e garantir a transparência do processo. Além disso, ressalta-se que a concessão do Licenciamento Expresso não exime os responsáveis pelo projeto e execução da obra do cumprimento integral das leis municipais, estaduais e federais.

O Projeto de Lei nº 69/2024 proposto por Jamir Calili está em análise na Câmara Municipal e, se aprovado, pode representar um avanço significativo na desburocratização dos processos de licenciamento urbano na cidade.