Jamir Calili, vereador da cidade de Valadares, propôs mudanças significativas em seu mandato e conseguiu triplicar o surgimento de novos negócios locais. No início da sua atuação, em meados de 2021, Jamir defendeu três leis que representam o avanço na desburocratização para os munícipes. Uma delas é a Lei Complementar que muda as regras para a inscrição municipal e a emissão de notas fiscais. Esta lei traz mais facilidade para os empreendedores da cidade, começando pela simplicidade de fazer a inscrição para aqueles que ainda não estão registrados.
A partir da sanção da Lei, se um prestador de serviços começar suas atividades sem estar devidamente inscrito, a inscrição pode ser feita automaticamente pela Prefeitura. Foi também criado um novo processo que permite que empreendedores registrados na Junta Comercial, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas com registro em cartório recebam uma inscrição provisória de imediato. Logo, eles podem começar a emitir notas fiscais assim que essa inscrição provisória for concedida, facilitando, e muito, este processo.
Entretanto, é importante lembrar que a inscrição provisória não substitui o processo de regularização completo. Mesmo com a autorização para emitir notas fiscais, os empresários ainda precisam seguir todos os protocolos para a regularização definitiva de suas atividades no município. A Secretaria Municipal de Fazenda fará a verificação e os ajustes necessários para que tudo esteja conforme as leis municipais.
Se o contribuinte não regularizar sua situação após um período de noventa dias, ou não atender aos requisitos de fiscalização, a inscrição provisória e a autorização para emissão de notas fiscais podem ser suspensas. A nova lei já está em vigor e tem como objetivo facilitar o início das atividades empresariais, garantindo que todos os processos legais sejam respeitados.
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346.
Assessoria de Imprensa
