A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou e o prefeito sancionou a Lei Complementar nº 329, de 28 de maio de 2024, conhecida como Lei Nina Arreguy. Esta legislação, elaborada pelo vereador Jamir Calili, proíbe o uso e a comercialização de gases inflamáveis para o preenchimento de balões e bexigas destinados ao uso recreativo ou decorativo. Seu objetivo principal é aumentar a segurança e prevenir acidentes relacionados ao uso inadequado desses gases.

Nina Arreguy é uma criança valadarense que sofreu graves queimaduras em uma festa infantil, devido ao uso inadequado de gases inflamáveis em balões. Em resposta a esse trágico acidente, e com o objetivo de prevenir que incidentes semelhantes ocorram no futuro, a legislação foi aprovada.

A Lei Nina Arreguy exige que todos que trabalham com balões e bexigas em festas — seja fornecedor, comerciante, organizador de eventos ou o próprio dono de local — garantam que gases inflamáveis não sejam usados para encher esses itens. Se alguém não seguir essa regra, sofrerá penalidades como advertências, multas ou, até mesmo, o fechamento do estabelecimento comercial.

Ao eliminar o risco de incêndios e explosões causados por balões cheios desses gases, a legislação assegura que os eventos sejam seguros e livres de perigos. Com essa medida, temos a garantia de que as celebrações sejam somente momentos de alegria, sem comprometer a saúde e a segurança dos pequenos.

Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do Whatsapp 33988794346. 

Assessoria de Imprensa