O Projeto de Lei, de autoria do vereador Jamir Calili, institui o Protocolo Mulheres Seguras na cidade de Governador Valadares. O Protocolo, que já é lei desde novembro de 2023, tem como objetivo ajudar na proteção das mulheres em estabelecimentos, públicos e privados, destinados ao lazer e entretenimento da cidade, como restaurantes, bares e locais de festas. A lei visa prevenir e reprimir o abuso sexual e moral contra as mulheres. Ela também estabelece algumas diretrizes para que os locais identifiquem os abusos e ofereça o devido suporte às vítimas de violência.

A lei define que os estabelecimentos onde o Protocolo será aplicado incluem, entre outros, bares, boates, restaurantes e hotéis. Os locais podem escolher se vão adotar o protocolo ou não. Se decidirem adotá-lo, devem treinar seus funcionários para lidar com situações de violência, oferecer recursos para ajudar as vítimas e criar formas discretas para que as agressões possam ser denunciadas. As informações sobre o protocolo devem estar bem visíveis para que as vítimas possam encontrar e acessar facilmente a ajuda necessária.

Os estabelecimentos devem tratar as vítimas com respeito e dignidade, e atender rapidamente suas necessidades. As mulheres têm o direito de ser atendidas de maneira respeitosa, protegidas do agressor e acompanhadas por alguém de sua escolha, além de poder acionar as autoridades competentes com o auxílio do local. Os locais devem também preservar provas e garantir um ambiente seguro para as vítimas.

O vereador Jamir também criou uma cartilha para ajudar a disseminar a população, especialmente as mulheres, sobre a existência do Protocolo Mulheres Seguras. O documento também busca incentivar a implementação do Protocolo nos ambientes de lazer em Valadares, promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor para todas as mulheres.

Além disso, a lei exige que os estabelecimentos avaliem e melhorem a segurança em áreas vulneráveis, como locais escuros, e que possam expor um símbolo de adesão ao Protocolo Mulheres Seguras. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e representa um compromisso com a proteção e apoio às mulheres vítimas de violência em Governador Valadares.

Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do Whatsapp (33) 9.8879-4346. 

Assessoria de Imprensa