A Câmara Municipal de Governador Valadares deu mais um importante passo em relação à transparência e eficiência administrativa da cidade. No dia 6 de agosto de 2024, a emenda à Lei Orgânica nº 011, de autoria do vereador Jamir Calili, foi aprovada. Esta emenda estabelece novos critérios para o empenho e a liquidação de pagamentos pela Administração Municipal.
A partir de agora, a administração do município deverá seguir uma ordem cronológica específica para cada tipo de contrato – fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Por exemplo, se a prefeitura contratar uma empresa para fornecer material de escritório e outra para uma obra, o pagamento à empresa fornecedora do material deve ser feito antes do pagamento à empresa da obra. Alterar essa ordem só será permitido em casos excepcionais, como emergências ou pagamentos a pequenas empresas, e essas mudanças devem ser justificadas e comunicadas aos órgãos de controle.
Além disso, a administração deverá publicar mensalmente a ordem de pagamentos e as justificativas para quaisquer alterações no seu portal oficial. O objetivo é garantir uma gestão financeira mais organizada e transparente, prevenindo irregularidades e promovendo maior controle. Com essa emenda, Governador Valadares reforça seu compromisso com a eficiência e a clareza na gestão pública.
O vereador Jamir Calili, com sua atuação proativa, reafirmou seu compromisso com a transparência administrativa e a boa governança, contribuindo efetivamente para o combate à corrupção, uma vez que a emenda assegura maior clareza e integridade na gestão pública. Essa mudança na lei é um avanço significativo para garantir que nossos recursos sejam utilizados de uma forma justa e eficiente.
A emenda entra em vigor a partir da sua publicação, marcando um novo capítulo na gestão financeira da cidade e promete trazer melhorias substanciais para a gestão financeira do município, beneficiando a população com uma administração mais transparente e responsável.
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do Whatsapp 33988794346.
Assessoria de Imprensa
